ITP - TCE

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Critério Fundamento Exigibilidade Link Grupo Peso Observação
*A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso à informação.
1. INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS
10. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO) COMUM
10.1 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (e­SIC) Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11. Obrigatória COMUM 2
10.2 indicação da unidade/setor físico  responsável pelo SIC Obrigatória COMUM 2
10.3 indicação de endereço físico do SIC Obrigatória COMUM 1
10.4 indicação de telefone do SIC Obrigatória COMUM 1
10.5 indicação dos horários de funcionamento do SIC Obrigatória COMUM 1
1.1 O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? Art. 48, II, da LC 101/00? Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11 Essencial COMUM 3
11. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)
11.1 Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC) Obrigatória COMUM 3
11.2 Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação Obrigatória COMUM 3
11.3 A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. Obrigatória COMUM 3
11.4 Instrumento normativo local que regulamente a LAI Recomendada COMUM 3
11.5 O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Obrigatória COMUM 3
11.6 Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses Obrigatória COMUM 3
11.7 Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura Obrigatória COMUM 3
1.2 O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Obrigatória COMUM 2
12. ACESSIBILIDADE
12.1 Contém símbolo de acessibilidade em destaque Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 Obrigatória COMUM 3
12.2 Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário Obrigatória COMUM 3
12.3 Opção de alto contraste Obrigatória COMUM 3
12.4 Redimensionamento de texto Obrigatória COMUM 3
12.5 Mapa do site Obrigatória COMUM 3
12.6 Teclas de atalho Obrigatória COMUM 3
12.7 Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site? ITP COMUM 1
12.8 Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? ITP COMUM 2
13. CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS COMUM
13.1 Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma) Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). Recomendada COMUM 3
13.2 Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet Recomendada COMUM 3
13.3 Divulga Carta de Serviços ao Usuário Recomendada COMUM 3
13.4 Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv ITP COMUM 1
13.5 Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv. ITP COMUM 1
13.6 Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Art. 31, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 141/12. ITP COMUM 1
13.7 Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4, da Lei nº 13.005/14 (PNE); Art. 14, §8º, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013. ITP COMUM 1
13.8 Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada Arts. 7º, inciso V e art. 8º, Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4 do PNE, Lei nº 13.005/14 (PNE); (Boa prática) Tese MP/PR nº 15/2015; (Boa prática) TAC nº 07/2013; Cláusula E.2 - Falta receber comprovação material do TAC - MP/PR. ITP COMUM 3
13.9 Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas ITP COMUM 1
14. INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO
14.1 Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual) Art. 48, caput, da LC 101/00 Essencial EXECUTIVO 3
14.2 Existência do Anexo do PPA Essencial EXECUTIVO 3
14.3 Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias) Essencial EXECUTIVO 3
14.4 Existência do Anexo da LDO Essencial EXECUTIVO 3
14.5 Existência de LOA (Lei Orçamentária) Essencial EXECUTIVO 3
14.6 Existência do Anexo da LOA Essencial EXECUTIVO 3
14.7 Parecer prévio do TCE Essencial EXECUTIVO 3
15. RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
15.1 A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior Art. 48, caput, da LC 101/00 Essencial EXECUTIVO 3
15.2 Existência de histórico das informações (três anos) Obrigatória EXECUTIVO 3
15.3 Relatório  Resumido  da  Execução  Orçamentária  (RREO) dos últimos 6 meses Essencial EXECUTIVO 3
15.4 Existência de histórico das informações (três anos) Obrigatória EXECUTIVO 3
16. BOAS PRÁTICAS
16.1 Divulga informações sobre Renúncias Fiscais Art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). Recomendada EXECUTIVO 2
16.2 Divulga o Plano Municipal de Saúde Recomendada EXECUTIVO 3
16.3 Divulga o Plano Municipal de Educação Recomendada EXECUTIVO 2
16.4 Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde Recomendada EXECUTIVO 2
2. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
2.1 Registro das competências art. 8º, § 1º, I, da LAI. Obrigatória COMUM 2
2.2 Estrutura organizacional Obrigatória COMUM 2
2.3 Endereços Obrigatória COMUM 2
2.4 Telefone da Unidade Obrigatória COMUM 2
2.5 Horário de atendimento Obrigatória COMUM 2
2.6 Perguntas e respostas mais frequentes Art. 8º, § 1º, VI, da LAI. Obrigatória COMUM 2
2.7 Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI Obrigatória COMUM 2
2.8 Identificação dos responsáveis Art. 8º, § 1º, I, da LAI. Recomendada COMUM 1
3. RECEITA
3.01 Natureza da receita Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/00? art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10 Essencial COMUM 3
3.02 Previsão dos valores da receita Essencial COMUM 3
3.03 Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários Essencial COMUM 3
3.04 Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) Obrigatória COMUM 2
3.05 Gravação de relatórios em diversos formatos Obrigatória COMUM 2
3.06 Existência de informações atualizadas (tempo real) Essencial COMUM 3
3.07 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Essencial COMUM 3
3.08 Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais: COMUM
3.08.1 com indicação do valor recebido Essencial COMUM 3
3.08.2 com indicação da origem dos recursos Essencial COMUM 3
3.08.3 com indicação da data do repasse Essencial COMUM 3
4. DESPESA
4.01 Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010 Essencial COMUM 3
4.02 Classificação orçamentária,   especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos Essencial COMUM 3
4.03 Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento Essencial COMUM 3
4.04 Procedimento  licitatório,  bem como  a  sua  dispensa  ou inexigibilidade Essencial COMUM 3
4.05 Bem fornecido ou serviço prestado Essencial COMUM 3
4.06 Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)  Obrigatória COMUM 2
4.07 Gravação de relatórios em diversos formatos Obrigatória COMUM 2
4.08 Existência de informações atualizadas (tempo real) Essencial COMUM 3
4.09 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Essencial COMUM 3
4.10 Apresenta informações sobre transferências realizadas: COMUM
4.10.1 com indicação do valor concedido Essencial COMUM 3
4.10.2 com  indicação de beneficiário Essencial COMUM 3
4.10.3 com indicação da data do repasse Essencial COMUM 3
4.11 Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade Art. 5º, da Lei 8.666/93 ITP COMUM 5
5. RECURSOS HUMANOS
5.1 Relação dos servidores art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF. Essencial COMUM 3
5.2 Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor Essencial COMUM 3
5.3 Indicação da lotação de cada servidor Recomendada COMUM 1
5.4 Há divulgação, atualizada há no máximo 60 dias, da remuneração individualizada e detalhada constando nome e cargo dos agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos? Essencial COMUM 3
5.5 Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções Essencial COMUM 3
5.6 Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias Essencial COMUM 3
5.7 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Essencial COMUM 3
5.8 Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento? Lei nº 12.527/11 - art. 8º, § 3º, inciso I; (Boa prática) Decreto Federal nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, inciso VI ITP COMUM 2
5.9 Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados? Lei nº 12.527/11 - art. 8º, caput; (Boa prática) Resolução CNMP nº 86/2012 - art. 5º, inciso III, alíneas \"c\" e \"d\" ITP COMUM 1
6. DIÁRIAS
6.01 Nome do beneficiário art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010. Essencial COMUM 3
6.02 Cargo do beneficiário Essencial COMUM 3
6.03 Número de diárias usufruídas por afastamento Essencial COMUM 3
6.04 Período de afastamento Essencial COMUM 3
6.05 Motivo do afastamento Essencial COMUM 3
6.06 Local de destino Essencial COMUM 3
6.07 Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local Essencial COMUM 3
6.08 Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias das despesas relativas a viagens por nome de favorecido? Essencial COMUM 3
6.09 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Essencial COMUM 3
6.10 Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex. .xlsx, .csv etc.) ITP COMUM 3
7. LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP
7.1 Íntegra dos editais de licitação Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993. Essencial COMUM 3
7.10 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Essencial COMUM 3
7.11 Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18 e Acórdão TCU nº 2361/2018-Plenário ITP COMUM 4
7.12 O texto no interior do arquivo é pesquisável Acórdão TCU nº 1855/2018 - Plenário ITP COMUM 3
7.13 Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527; Art. 30, inciso XI, do Decreto-Federal 5.450/2005 ITP COMUM 4
7.14 A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão eletrônico em relação ao presencial. Critério: quantidade de PE > PP; Acórdão TCE-PR 2605/18-Plenário (Consulta com força normativa) ITP COMUM 3
7.15 Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra, cf. lei estadual 19.581/2018. Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18 ITP COMUM 4
7.16 Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação, cf. boa prática apresentada na lei estadual 19.447/2018. Art. 1º, Lei Estadual nº 19.447/18 ITP COMUM 1
7.2 Íntegra das Dispensas Essencial COMUM 3
7.3 Íntegra das Inexigibilidades Essencial COMUM 3
7.4 Íntegra da ata de adesão - SRP Essencial COMUM 3
7.5 Resultado dos editais: (indica vencedor) Essencial COMUM 3
7.6 Resultado dos editais: (indica valor) Essencial COMUM 3
7.7 Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)  Obrigatória COMUM 2
7.8 Gravação de relatórios em diversos formatos Obrigatória COMUM 2
7.9 Existência de informações atualizadas (há no máximo 60 dias) Essencial COMUM 3
8. CONTRATOS E PARCERIAS
8.1 Contratos na íntegra e termos aditivos Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI Obrigatória COMUM 2
8.2 Indicação do Fiscal do Contrato (ou do convênio/parceria) Obrigatória COMUM 2
8.3 Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias Obrigatória COMUM 2
8.4 Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) Obrigatória COMUM 2
8.5 Se existirem, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria  e contratos de gestão na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho. Art. 42, da Lei 13.019/14 e Art. 116, da Lei 8.666/93 ITP COMUM 4
8.6  A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. Art. 10, da Lei 13.019/14. ITP COMUM 3
9. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)
9.1 Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses Essencial COMUM 3
9.2 Existência de histórico das informações (três anos) Obrigatória COMUM 2
9.3 Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades? Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/11 ITP COMUM 2