Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
2809 2020 16/03/2020 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder as desafetações dos Imóveis Públicos Municipais objetos da presente Lei, e dá outras providências.    Visualizar
2808 2020 16/03/2020 Dispõe sobre a dação em pagamento havida entre o Município de Jaguariaíva, e o senhor. Elizeu Rodrigues de Carvalho face a desapropriação de prédio de sua propriedade que abriga o Asilo Lar Bom Jesus, e dá outras providências.    Visualizar
2807 2020 16/03/2020 Altera os incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 2761/2018, que Dispõe sobre Perímetro Urbano do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.    Visualizar
2806 2020 21/02/2020 Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do Município, e dá outras providências.    Visualizar
2805 2020 19/02/2020 Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaguariaíva, Estado do Paraná, e regulamenta o cargo de Controlador Interno e dá outras providências.    Visualizar
2804 2020 19/02/2020 Altera o §2º, do art. 66, da Lei Municipal nº. 2764/2018, que Dispõe sobre Código de Posturas do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências    Visualizar
2803 2020 19/02/2020 Altera item g.1, da alínea g, inciso IV, do art. 3º da Lei Municipal nº. 2759/2018, que Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.    Visualizar
2802 2020 19/02/2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências..    Visualizar
2801 2020 14/02/2020 Dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº. 2599/2016 e dá outras providências.    Visualizar
2800 2019 20/12/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguariaíva, para o Exercício Financeiro de 2020.    Visualizar
2799 2019 13/12/2019 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1734/2007 que trata do horário gratuito para divulgação das Sessões da Câmara Municipal, passando a ser obrigatória a transmissão na Rádio Jaguariaíva Ltda., deste Município.    Visualizar
2798 2019 06/12/2019 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 478.600,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.    Visualizar
2797 2019 06/12/2019 Dispõe sobre a criação da semana de conscientização da posse responsável e proteção de animais domésticos no Município de Jaguariaíva.    Visualizar
2796 2019 22/11/2019 Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Jaguariaíva/PR e dá outras providências.    Visualizar
2795 2019 22/11/2019 Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.    Visualizar
2794 2019 20/11/2019 Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaguariaíva, para o Exercício 2020, e dá outras providências.    Visualizar
2793 2019 20/11/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.382.176,50 (sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos).    Visualizar
2792 2019 20/11/2019 Autoriza o transporte de pacientes às suas residências ou domicílios, e dá outras providências.    Visualizar
2791 2019 13/11/2019 Institui o Programa de Turismo Educativo para os alunos da rede Municipal de Ensino de Jaguariaíva/PR, e dá outras providências.    Visualizar
2790 2019 30/10/2019 Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no município de Jaguariaíva.    Visualizar