Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
2835 2021 19/02/2021 Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).    Visualizar
2834 2021 11/01/2021 Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa do Município de Jaguariaíva, estabelece os princípios e diretrizes de Gestão Governamental, revoga a Lei Municipal nº 2.661/2017, e dá outras providências.    Visualizar
2833 2020 30/11/2020 Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e dá outras providências.    Visualizar
2832 2020 30/12/2020 Institui no âmbito do Município de Jaguariaíva o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis nas UBS mais próximas das residências dos pacientes, idosos e portadores de necessidades especiais.    Visualizar
2831 2020 14/12/2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaguariaíva, para o Exercício Financeiro de 2021.    Visualizar
2830 2020 02/10/2020 Altera o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n°. 2736/2018 que Institui o Programa de Apoio ao Empreendedor no Município de Jaguariaíva, redimensionando a área de ocupação máxima por particulares, e dá outras providências.    Visualizar
2829 2020 02/10/2020 Fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jaguariaíva, para o Exercício 2021, e dá outras providências.    Visualizar
2828 2020 11/09/2020 Dispõe sobre a criação do Momento da Oração nas Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal.    Visualizar
2827 2020 19/08/2020 Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput, e §2º da Lei Complementar n°. 173/2020, de 27/05/2020, e da Portaria n°. 14.816 do Ministério da Economia, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município de Jaguariaíva junto ao Regime Próprio de Previdência Social - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaguariaíva - IPASPMJ, e dá outras providências.    Visualizar
2826 2020 08/07/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores do Município de Jaguariaíva, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.    Visualizar
2825 2020 01/07/2020 Dispõe sobre o Serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros com ou sem bagagem em automóveis e dá outras providências.    Visualizar
2824 2020 24/06/2020 Reduz temporariamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os valores de Gratificações previstas descritos na Lei Municipal n°. 1589/2004 e dos subsídios e salários de Cargos Comissionados, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias, previstos na Lei Municipal n°. 2606/2016 e nº. 2661/2017, em decorrência das ações para minimizar os prejuízos financeiros causados pela perda de receita ocasionada pelo Coronavírus no Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.    Visualizar
2823 2020 24/06/2020 Denomina semana de conscientização municipal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos dias 20 a 26 de novembro de cada ano fluente.    Visualizar
2822 2020 27/05/2020 Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.    Visualizar
2821 2020 22/05/2020 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder as desafetações dos imóveis públicos municipais objetos da presente Lei, e dá outras providências.    Visualizar
2820 2020 20/05/2020 Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, na página oficial do Poder Executivo na internet.    Visualizar
2819 2020 20/05/2020 Institui no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de ações preventivas e educativas sobre promoção a saúde mental.    Visualizar
2818 2020 07/05/2020 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.    Visualizar
2817 2020 07/05/2020 Dispõe sobre as regras do Programa de Apoio ao Comerciante para utilização de áreas de espaço público específicas, e dá outras providências.    Visualizar
2816 2020 15/04/2020 Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer, em razão do interesse público, e dá outras providências.    Visualizar