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O que é o Portal da Transparência?O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção. |
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. |
O que é a LC 131?A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento. |
Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. |
Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). |
Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local. |
Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago. |
Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes no site?Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. |
Quais documentos necessários para trafego no Município? Existe alguma restrição de veículo de carga de produtos?Não existe qualquer instrumento legal tratando de eventual restrição em relação ao tráfego e circulação de veículos nas vias Municipais. |