Utilize os campos abaixo para pesquisar
| Critério | Fundamento | Exigibilidade | Link | Grupo | Peso | Observação | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso à informação. | |||||||
| 1. | INFORMAÇÕES PRIORITÁRIAS | ||||||
| 10. | SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO) | COMUM | |||||
| 10.1 | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (eSIC) | Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11. | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 10.2 | indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 10.3 | indicação de endereço físico do SIC | Obrigatória | COMUM | 1 | |||
| 10.4 | indicação de telefone do SIC | Obrigatória | COMUM | 1 | |||
| 10.5 | indicação dos horários de funcionamento do SIC | Obrigatória | COMUM | 1 | |||
| 1.1 | O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet? | Art. 48, II, da LC 101/00? Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11 | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 11. | SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO) | ||||||
| 11.1 | Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC) | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 11.2 | Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 11.3 | A solicitação por meio do eSIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 11.4 | Instrumento normativo local que regulamente a LAI | Recomendada | COMUM | 3 | |||
| 11.5 | O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 11.6 | Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 11.7 | Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 1.2 | O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? | Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 12. | ACESSIBILIDADE | ||||||
| 12.1 | Contém símbolo de acessibilidade em destaque | Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015 | Obrigatória | COMUM | 3 | ||
| 12.2 | Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 12.3 | Opção de alto contraste | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 12.4 | Redimensionamento de texto | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 12.5 | Mapa do site | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 12.6 | Teclas de atalho | Obrigatória | COMUM | 3 | |||
| 12.7 | Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site? | ITP | COMUM | 1 | |||
| 12.8 | Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação? | ITP | COMUM | 2 | |||
| 13. | CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS | COMUM | |||||
| 13.1 | Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma) | Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). | Recomendada | COMUM | 3 | ||
| 13.2 | Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet | Recomendada | COMUM | 3 | |||
| 13.3 | Divulga Carta de Serviços ao Usuário | Recomendada | COMUM | 3 | |||
| 13.4 | Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade | Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv | ITP | COMUM | 1 | ||
| 13.5 | Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde | Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv. | ITP | COMUM | 1 | ||
| 13.6 | Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas | Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Art. 31, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 141/12. | ITP | COMUM | 1 | ||
| 13.7 | Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente | Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4, da Lei nº 13.005/14 (PNE); Art. 14, §8º, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013. | ITP | COMUM | 1 | ||
| 13.8 | Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada | Arts. 7º, inciso V e art. 8º, Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4 do PNE, Lei nº 13.005/14 (PNE); (Boa prática) Tese MP/PR nº 15/2015; (Boa prática) TAC nº 07/2013; Cláusula E.2 - Falta receber comprovação material do TAC - MP/PR. | ITP | COMUM | 3 | ||
| 13.9 | Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas | ITP | COMUM | 1 | |||
| 14. | INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO | ||||||
| 14.1 | Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual) | Art. 48, caput, da LC 101/00 | Essencial | EXECUTIVO | 3 | ||
| 14.2 | Existência do Anexo do PPA | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 14.3 | Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias) | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 14.4 | Existência do Anexo da LDO | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 14.5 | Existência de LOA (Lei Orçamentária) | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 14.6 | Existência do Anexo da LOA | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 14.7 | Parecer prévio do TCE | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 15. | RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL | ||||||
| 15.1 | A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior | Art. 48, caput, da LC 101/00 | Essencial | EXECUTIVO | 3 | ||
| 15.2 | Existência de histórico das informações (três anos) | Obrigatória | EXECUTIVO | 3 | |||
| 15.3 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses | Essencial | EXECUTIVO | 3 | |||
| 15.4 | Existência de histórico das informações (três anos) | Obrigatória | EXECUTIVO | 3 | |||
| 16. | BOAS PRÁTICAS | ||||||
| 16.1 | Divulga informações sobre Renúncias Fiscais | Art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade). | Recomendada | EXECUTIVO | 2 | ||
| 16.2 | Divulga o Plano Municipal de Saúde | Recomendada | EXECUTIVO | 3 | |||
| 16.3 | Divulga o Plano Municipal de Educação | Recomendada | EXECUTIVO | 2 | |||
| 16.4 | Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde | Recomendada | EXECUTIVO | 2 | |||
| 2. | INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS | ||||||
| 2.1 | Registro das competências | art. 8º, § 1º, I, da LAI. | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 2.2 | Estrutura organizacional | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 2.3 | Endereços | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 2.4 | Telefone da Unidade | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 2.5 | Horário de atendimento | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 2.6 | Perguntas e respostas mais frequentes | Art. 8º, § 1º, VI, da LAI. | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 2.7 | Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica | Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 2.8 | Identificação dos responsáveis | Art. 8º, § 1º, I, da LAI. | Recomendada | COMUM | 1 | ||
| 3. | RECEITA | ||||||
| 3.01 | Natureza da receita | Art. 48A, Inciso II, da LC 101/00? art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10 | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 3.02 | Previsão dos valores da receita | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.03 | Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.04 | Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 3.05 | Gravação de relatórios em diversos formatos | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 3.06 | Existência de informações atualizadas (tempo real) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.07 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.08 | Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais: | COMUM | |||||
| 3.08.1 | com indicação do valor recebido | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.08.2 | com indicação da origem dos recursos | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 3.08.3 | com indicação da data do repasse | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4. | DESPESA | ||||||
| 4.01 | Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010 | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 4.02 | Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.03 | Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.04 | Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.05 | Bem fornecido ou serviço prestado | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.06 | Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 4.07 | Gravação de relatórios em diversos formatos | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 4.08 | Existência de informações atualizadas (tempo real) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.09 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.10 | Apresenta informações sobre transferências realizadas: | COMUM | |||||
| 4.10.1 | com indicação do valor concedido | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.10.2 | com indicação de beneficiário | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.10.3 | com indicação da data do repasse | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 4.11 | Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade | Art. 5º, da Lei 8.666/93 | ITP | COMUM | 5 | ||
| 5. | RECURSOS HUMANOS | ||||||
| 5.1 | Relação dos servidores | art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF. | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 5.2 | Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 5.3 | Indicação da lotação de cada servidor | Recomendada | COMUM | 1 | |||
| 5.4 | Há divulgação, atualizada há no máximo 60 dias, da remuneração individualizada e detalhada constando nome e cargo dos agentes públicos, incluindo servidores efetivos, comissionados, temporários e agentes políticos? | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 5.5 | Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 5.6 | Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 5.7 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 5.8 | Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento? | Lei nº 12.527/11 - art. 8º, § 3º, inciso I; (Boa prática) Decreto Federal nº 7.724/2012, art. 7º, § 3º, inciso VI | ITP | COMUM | 2 | ||
| 5.9 | Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados? | Lei nº 12.527/11 - art. 8º, caput; (Boa prática) Resolução CNMP nº 86/2012 - art. 5º, inciso III, alíneas \"c\" e \"d\" | ITP | COMUM | 1 | ||
| 6. | DIÁRIAS | ||||||
| 6.01 | Nome do beneficiário | art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010. | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 6.02 | Cargo do beneficiário | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.03 | Número de diárias usufruídas por afastamento | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.04 | Período de afastamento | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.05 | Motivo do afastamento | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.06 | Local de destino | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.07 | Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.08 | Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias das despesas relativas a viagens por nome de favorecido? | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.09 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 6.10 | Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex. .xlsx, .csv etc.) | ITP | COMUM | 3 | |||
| 7. | LICITAÇÕES, DISPENSAS, INEXIGIBILIDADES E ATAS DE ADESÃO - SRP | ||||||
| 7.1 | Íntegra dos editais de licitação | Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993. | Essencial | COMUM | 3 | ||
| 7.10 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.11 | Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro | Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18 e Acórdão TCU nº 2361/2018-Plenário | ITP | COMUM | 4 | ||
| 7.12 | O texto no interior do arquivo é pesquisável | Acórdão TCU nº 1855/2018 - Plenário | ITP | COMUM | 3 | ||
| 7.13 | Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos | Art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527; Art. 30, inciso XI, do Decreto-Federal 5.450/2005 | ITP | COMUM | 4 | ||
| 7.14 | A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão eletrônico em relação ao presencial. Critério: quantidade de PE > PP; | Acórdão TCE-PR 2605/18-Plenário (Consulta com força normativa) | ITP | COMUM | 3 | ||
| 7.15 | Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra, cf. lei estadual 19.581/2018. | Art. 1º, § único, Lei Estadual nº 19.581/18 | ITP | COMUM | 4 | ||
| 7.16 | Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação, cf. boa prática apresentada na lei estadual 19.447/2018. | Art. 1º, Lei Estadual nº 19.447/18 | ITP | COMUM | 1 | ||
| 7.2 | Íntegra das Dispensas | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.3 | Íntegra das Inexigibilidades | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.4 | Íntegra da ata de adesão - SRP | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.5 | Resultado dos editais: (indica vencedor) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.6 | Resultado dos editais: (indica valor) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 7.7 | Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 7.8 | Gravação de relatórios em diversos formatos | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 7.9 | Existência de informações atualizadas (há no máximo 60 dias) | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 8. | CONTRATOS E PARCERIAS | ||||||
| 8.1 | Contratos na íntegra e termos aditivos | Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI | Obrigatória | COMUM | 2 | ||
| 8.2 | Indicação do Fiscal do Contrato (ou do convênio/parceria) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 8.3 | Existência de informações atualizadas há no máximo 60 dias | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 8.4 | Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 8.5 | Se existirem, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de gestão na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho. | Art. 42, da Lei 13.019/14 e Art. 116, da Lei 8.666/93 | ITP | COMUM | 4 | ||
| 8.6 | A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. | Art. 10, da Lei 13.019/14. | ITP | COMUM | 3 | ||
| 9. | RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) | ||||||
| 9.1 | Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses | Essencial | COMUM | 3 | |||
| 9.2 | Existência de histórico das informações (três anos) | Obrigatória | COMUM | 2 | |||
| 9.3 | Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades? | Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/11 | ITP | COMUM | 2 | ||