Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
449 1962 05/12/1962 Fica o poder Executivo autorizado a desapropriação de um terreno de propriedade do sr Alfredo Camargo ( herdeiros)    Visualizar
448 1962 05/12/1962 Fica o poder Executivo autorizado a seder à Rêde ViaçãoParaná Santa Catarina, a área de 473,430 m/2 parte integrante da via pública de acesso ao Bairro Matarazzo.    Visualizar
447 1962 28/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 17.500,00 ( dezessete mil e quinhentos cruzeiros) destinado a atender despesas oriundas de desapropriação da área de 230,00 m/2 de terras de propriedade do sr Max Weigert, atingida pelo prolongamento da rua C do loteamento Vila Caetano Salvatori, nesta cidade.    Visualizar
446 1962 28/11/1962 Fica o poder Executivo de conformidade com o artigo 65 da Lei Organica dos Municípios a fazer o aproveitamento dos saldos das verbas orçamentárias vigente.    Visualizar
445 1962 28/11/1962 Fica o pode Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 220.351,30( duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta e um cruzeiros e trinta centavos/ destinado a atender o pagamento da Duplicata n° 3947-G devida a firma Pereira Magalhães e CIA.    Visualizar
444 1962 28/11/1962 Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 35.305,00 9( trinta e cinco mil, trezentos e cinco cruzeiros ) destinados a atender o pagamento de despesas decorrentes da estadia nesta cidade, da Comissão Militar de Inspeção de Saúde.    Visualizar
443 1962 28/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 103.413,00 ( Cento e tres mil, quatrocentos e treze cruzeiros ) destinado a atender o pagamento de salários aos operários    Visualizar
442 1962 28/11/1962 É concedido A.A Matarazzo pa as comemorações de seu jubileu de Prata, uma fabricação de cr$ 3.000,00 ( tres mil cruzeiros)    Visualizar
441 1962 26/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) destinados às missões, a título de auxílio    Visualizar
440 1962 28/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) destinado a promoção do festival esportivo e recreativo no Dia do Trabalho    Visualizar
439 1962 28/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 10.000,00 ( Dez mil cruzeiros ) destinado a atender o pagamento de auxílio a Diocese de Jacarézinho    Visualizar
438 1962 26/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 30.000,00( trinta mil cruzeiros) a título de contribuição do Município ao Colégio Estadual Rodrigues Alves, pela participação nos jogos colegiais de 1962 cumpridos em Curitiba.    Visualizar
437 1962 26/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito Especial de cr$ 72.670,00 ( setenta e dois mil, seiscentos e setenta cruzeiros ) a título de colaboração do Município a Campanha Qualificação eleitoral promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, destinada também a atender despesas com mesários.    Visualizar
436 1962 26/11/1962 Fica o poder Executivo autorizado a adquirir da Firma Montana S.A Engenharia e Carneiro, com sede em Curitiba todo material necessário à instalação e funcionamento , nesta cidade de uma Fábrica de Tubos    Visualizar
435 1962 26/11/1962 Fica o poder Executico autorizado a executar mediante a gerência administrativa as obras de calçamento a paralelepipeto das vias públicas denominadas Avenida Rui Barbosa, Dr Eurides Cunha e Praça Silveira Carneiro desta cidade o total de 6.580,00 m/2 , podendo para esse fim despender até cr$ 5.264.000,00 ( cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil cruzeiros)    Visualizar
434 1962 25/07/1962 Fica concedido aos professores Municipais Abono Provisório de 30% ( trinta por cento ), sobre seus padrões de vencimentos atuais, a partir do inicio do atual ano letivo .    Visualizar
433 1962 25/07/1962 Fica o poder Executivo autorizado para fins de desapropriação e indenização, a promover entedimento    Visualizar
432 1962 23/07/1962 Fica aprovado a Escala Padrão de vencimentos para o quadro permanente da prefeitura Municipal de Jaguariaíva conformidade com a tabela    Visualizar
431 1962 15/06/1962 Fica criado, a partir de 1° de marlo de 1962 no Quadro Permanente de Funcionários desta prefeitura de Assessor da Secretaria enquadrando sua classificação inicial no Padrão Q da Escala de vencimentos em vigor    Visualizar
430 1962 20/04/1962 O suposto Territorial pertinente ao Municipio de acordo com a Constituição, incide sobre a propriedade de imóvel com ônus real e será arrecadando sobre as terras situadas na zona rural    Visualizar