Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
823 1981 10/07/1981 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 300.000,00 e dá outras providências    Visualizar
821 1981 30/03/1981 Autoriza a celebração de Convênio com a TELECOMUNICAÇÕE DO PARANÁ S.A. - TELEPAR e estabelece outras providências    Visualizar
809 1980 10/07/1980 \tAutoriza Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 606.000,00.    Visualizar
807 1980 18/12/1980 Cria o DISTRITO INDUSTRIAL DE JAGUARIAÍVA e dá outras providencias. \r\n \r\n    Visualizar
788 1978 18/08/1978 \tDeclara de Utilidade Pública a APAE de Jaguariaíva. \r\n\r\n    Visualizar
787 1978 05/01/1978 Autoriza a aquisição de terreno de Hélio A. de Masi & Cia Ltda. para fins que especifica.    Visualizar
786 1978 20/04/1978 Autoriza Contratação de Operação de Crédito no valor de Cr$ 700.000,00    Visualizar
784 1978 28/02/1978 \tAprova Plano Municipal de Educação e Cultura.    Visualizar
776 1978 12/01/1978 Estabelece valores para tarifas de\r\nágua para 1978.    Visualizar
785 1977 16/11/1977 \tAutoriza legalizar, mediante Escritura Pública de Compra e Venda todos os terrenos concedidos por Cartas de Data.    Visualizar
768 1977 12/05/1977 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 29.000,00 para manutenção da Escola e da Banda Municipal.    Visualizar
767 1977 12/05/1977 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 5.220,00 a título de contribuição ao Colégio Estadual Rodrigues Alves    Visualizar
761 1976 13/12/1976 \tEstabelece limites do quadro urbano do Município.    Visualizar
756 1976 22/10/1976 Autoriza a criação do CEMEP - Centro Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências. \r\n \r\n    Visualizar
755 1976 16/06/1976 Autoriza contratação de Operação de Crédito junto ao Banestado S/A.    Visualizar
754 1976 31/05/1976 Cria o Serviço de Transporte coletivo Interurbano para atender a população do Bairro Pesqueiro.    Visualizar
753 1976 11/05/1976 Autoriza desapropriar área de terras de 3.200 m² para construção de Unidade Escolar.    Visualizar
752 1976 31/05/1976 Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a FUNDEPAR. \r\n \r\n    Visualizar
786 1975 15/12/1975 Estima a Receita e Fixa da Despesa do Município para o exercício de 1976.    Visualizar
751 1975 30/12/1975 Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 47.433,11.    Visualizar