Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
2660 2017 04/08/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Jaguariaíva, e estabelece outras providências.    Visualizar
2660 2017 04/08/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021 para o Município de Jaguariaíva, e estabelece outras providências.    Visualizar
2659 2017 28/07/2017 Altera em parte a Lei Municipal nº 2407/2012.    Visualizar
2658 2017 28/07/2017 Dispõe sobre o novo Perímetro Urbano de Jaguariaíva e dá outras providências.    Visualizar
2657 2017 21/07/2017 Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 60 % (sessenta por cento) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.    Visualizar
2656 2017 21/07/2017 Dispõe sobre a doação de um veículo Fiat Ducato para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariaíva - APAE, e dá outras providências.    Visualizar
2655 2017 21/07/2017 Autoriza o Ingresso do Município de Jaguariaíva, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi - CAMINHOS DO TIBAGI, e nos Programas Resíduos Sólidos Convênio com o Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.    Visualizar
2654 2017 30/06/2017 Autoriza a doação e colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas do Município de Jaguariaíva, por pessoas físicas e jurídicas com encargo de dar publicidade ao nome dos doadores.    Visualizar
2653 2017 23/06/2017 Altera a Lei Municipal nº. 2037/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaguariaíva.    Visualizar
2652 2017 23/06/2017 Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora.    Visualizar
2651 2017 23/06/2017 Altera a Lei Municipal nº. 2272/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.    Visualizar
2650 2017 23/06/2017 Institui a regulamentação para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na Dívida Ativa municipal, e da outras providências.    Visualizar
2649 2017 09/06/2017 Dispõe sobre normas para a prevenção de zoonoses e para o controle populacional de animais no Município de Jaguariaíva e dá outras providências.    Visualizar
2648 2017 09/06/2017 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Jaguariaíva.    Visualizar
2647 2017 02/06/2017 Dá denominação a \"RUA UM\", não nominada no Loteamento Novo - Bairro Remonta.    Visualizar
2646 2017 19/05/2017 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - \"fracking\" - e refraturamento hidráulico - \"re-fracking\" na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Jaguariaíva, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.    Visualizar
2645 2017 28/04/2017 Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Jaguariaíva, para União Por Moradia Popular do Paraná - UMP, visando à utilização dos mesmos para fins habitacionais de interesse social e dá outras providências.    Visualizar
2644 2017 28/04/2017 Institui a estrutura dos cargos efetivos, gratificados e em comissão, atualiza o Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Jaguariaíva do Estado do Paraná, e dá outras providências.    Visualizar
2643 2017 20/04/2017 Altera a redação do Artigo 3º. da Lei Municipal nº. 2629/2017 e dá outras providências.    Visualizar
2642 2017 20/04/2017 Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PMSAN.    Visualizar