Legislação

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Número Ano Data Ementa Visualizar
2820 2020 20/05/2020 Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, na página oficial do Poder Executivo na internet.    Visualizar
2819 2020 20/05/2020 Institui no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, o “Janeiro Branco”, mês dedicado à realização de ações preventivas e educativas sobre promoção a saúde mental.    Visualizar
2818 2020 07/05/2020 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.    Visualizar
2817 2020 07/05/2020 Dispõe sobre as regras do Programa de Apoio ao Comerciante para utilização de áreas de espaço público específicas, e dá outras providências.    Visualizar
2816 2020 15/04/2020 Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer, em razão do interesse público, e dá outras providências.    Visualizar
2815 2020 08/04/2020 Dispõe sobre a proibição da comercialização e utilização de materiais plásticos como copos, canudos e sacolas de plástico.    Visualizar
2814 2020 08/04/2020 Altera a Lei Municipal nº. 2661/2017, para instituir a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e dá outras providências.    Visualizar
2813 2020 08/04/2020 Dispõe sobre a Publicação, no Portal da transparência do Município de Jaguariaíva, as listas dos Pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal.    Visualizar
2812 2020 19/03/2020 Dispõe sobre autorização legislativa para que o Chefe do Poder Executivo do Município de Jaguariaíva, conceda revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Cargos Comissionados, Presidentes de Autarquias, Procurador Geral do Município e Conselheiros Tutelares.    Visualizar
2811 2020 19/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU por 02 (dois) anos para as empresas que aderirem ao Lay-Off – nos termos do art. 476-A da CLT.    Visualizar
2810 2020 19/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU por 02 (dois) anos para as empresas que aderirem ao Lay-Off – nos termos do art. 476-A da CLT.    Visualizar
2809 2020 16/03/2020 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder as desafetações dos Imóveis Públicos Municipais objetos da presente Lei, e dá outras providências.    Visualizar
2808 2020 16/03/2020 Dispõe sobre a dação em pagamento havida entre o Município de Jaguariaíva, e o senhor. Elizeu Rodrigues de Carvalho face a desapropriação de prédio de sua propriedade que abriga o Asilo Lar Bom Jesus, e dá outras providências.    Visualizar
2807 2020 16/03/2020 Altera os incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 2761/2018, que Dispõe sobre Perímetro Urbano do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências.    Visualizar
2806 2020 21/02/2020 Dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do Município, e dá outras providências.    Visualizar
2805 2020 19/02/2020 Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jaguariaíva, Estado do Paraná, e regulamenta o cargo de Controlador Interno e dá outras providências.    Visualizar
2804 2020 19/02/2020 Altera o §2º, do art. 66, da Lei Municipal nº. 2764/2018, que Dispõe sobre Código de Posturas do Município de Jaguariaíva, e dá outras providências    Visualizar
2803 2020 19/02/2020 Altera item g.1, da alínea g, inciso IV, do art. 3º da Lei Municipal nº. 2759/2018, que Dispõe sobre Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.    Visualizar
2802 2020 19/02/2020 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências..    Visualizar
2801 2020 14/02/2020 Dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Aprendizagem com prioridade para adolescentes e jovens assistidos pelo SUAS - Sistema Único de Assistência Social, revoga a Lei Municipal nº. 2599/2016 e dá outras providências.    Visualizar